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Dúvidas Frequentes

• Posso realizar ação promocional com os ingressos?

  Os ingressos do Formula 1 Grande Prêmio Heineken do Brasil 2018 são propriedade dos Promotores e se destinam à permissão do acesso aos clientes às dependências do autódromo nos três dias do Evento. Desta forma, o cliente se compromete em não vender e/ou permitir que esses ingressos sejam vendidos a terceiros, em não destiná-los a ações promocionais e não utilizá-los de qualquer outra forma que possa obter proveito econômico.

  Os infratores responderão na forma prevista na lei e, ainda, indenizarão os Promotores por todas e quaisquer despesas, prejuízos, perdas, demandas, ações, penalidades ou multas que estejam direta ou indiretamente relacionadas à utilização irregular dos ingressos sob qualquer forma e pretexto.

  Os ingressos identificados pela infração perderão a validade e, em hipótese alguma, haverá restituição de valores.

• Quem tem direito ao benefício do ingresso meia-entrada?

  • Estudantes da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), da educação superior (sequenciais de graduação, pós-graduação e extensão) e de educação profissional técnica e tecnológica: carteira de identificação estudantil – CIE, modelo único, nacionalmente padronizado, com certificação digital.

  *ATENÇÃO: Estudantes de cursos livres* não possuem direito ao benefício de meia-entrada.

  *Curso livre é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se no mercado de trabalho, como por exemplo, cursos de idiomas.

  • Idosos: documento que comprove ser maior de 60 anos na data do Evento.

  • Jovens de baixa renda de 15 a 29 anos: comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

  • Portadores de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida: cartão do benefício de prestação continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  • Professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares do quadro de apoio das escolas públicas Municipais e Estaduais de ensino de São Paulo: carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação ou holerite.

  Carteira de Identificação Estudantil

  • Nos termos do decreto nº 8.537 de 5 de Outubro de 2015, que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013), a Carteira de Identificação Estudantil deverá cumprir os requisitos do padrão nacional único, com segurança física e digital.

  • Para ser aceita a Carteira de Identificação Estudantil deve estar de acordo com os termos da nova Lei da Meia-Entrada, bem como estar dentro do prazo de validade.

  • As entidades autorizadas a emitir a CIE estão previstas na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, levando-se em consideração a liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5108-DF.

  Haverá fiscalização rigorosa da documentação no momento da retirada do ingresso, assim como para entrada no autódromo nos dias do evento. A apresentação da documentação completa não será dispensada em hipótese alguma.

  Caso não seja comprovado o direito ao benefício de meia-entrada através dos documentos exigidos por lei, não haverá devolução do valor pago.

  O direito ao benefício de meia-entrada, recentemente regulamentado pelo Decreto n°8.537/2015, é concedido, mediante apresentação de documentação que comprove plenamente o direito nos dias do Evento, conforme legislação específica vigente.

  Ressaltamos que o ingresso meia-entrada é pessoal e intransferível.

  Para mais informações, consulte:

  Leis Federais

  9.394/1996; 12.852/2013; 10.741/2003; 12.933/2013; e, 8.537/2015. 

  Leis Estaduais

  7.844/1992; 35.606/1992; 14.729/2012; e, 15.928/2014.

  Leis Municipais

  12.975/2000.

  ATENÇÃO:

  Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro é crime.

  Art. 298 do Código Penal.

  Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

• Qual é a idade mínima permitida para assistir o Evento?

  Os limites de idade para acesso ao autódromo, durante o Formula 1 Grande Prêmio Heineken do Brasil 2018 foram estabelecidos pela Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro – SP, através das Portarias 01/99 e 1/2002, as quais vedam a entrada de menores de 5 (cinco) anos, e condicionam o acesso de crianças com idade entre 5 (cinco) e 12 (doze) anos ao acompanhamento dos pais ou responsáveis, portando documentação necessária que comprove a responsabilidade, quais sejam:

  • documento original com foto da criança e seu responsável legal;

  • autorização original assinada pelo(s) pai(s).